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Maíra Henrique
Publicações
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Artigos (3)
Notícias (4)
Maíra Henrique
Artigo ·
há 5 anos
Elisão tributária e o abuso de direito
Resumo : O artigo apresenta as diferenças entre as formas lícitas e ilícitas de planejamento tributário, com a demonstração dos princípios aplicáveis para a determinação de existência ou...
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Maíra Henrique
Notícia ·
há 6 anos
Impossibilidade de eliminação de candidato em concurso público - doença física que não compromete o exercício do cargo
Doença benigna e assintomática que não restringe nem limita o exercício de atividades laborais não obsta a aprovação em concurso público. Candidato a cargo público de agente da Polícia Civil do...
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Maíra Henrique
Notícia ·
há 6 anos
Cliente será indenizada por tempo perdido para consertar geladeira na garantia
O tempo é um bem valioso na vida das pessoas, cujo desperdício não pode ser recuperado. Por esse motivo, quando um cliente perde tempo tentando solucionar um problema, há lesão extrapatrimonial e o...
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Maíra Henrique
Notícia ·
há 7 anos
Exclusão de ex-mulher do plano de saúde - "Surrectio"
Em apelação, a autora pleiteou o aumento do valor da pensão alimentícia paga pelo seu ex-marido e a sua reinserção no plano de saúde. Primeiramente, os Desembargadores consignaram que a apelante não...
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Maíra Henrique
Notícia ·
há 7 anos
Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
Por AB — publicado em 31/01/2017 18:05 A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante o...
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Maíra Henrique
Artigo ·
há 8 anos
O consumidor (nem) sempre tem razão
O Código de Defesa do Consumidor – CDC , que ano passado fez 25 anos, tem por objetivo regulamentar a relação entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços, bem como resguardar os direitos dos...
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Maíra Henrique
Artigo ·
há 8 anos
Acabei de comprar e já quebrou!
Muitos consumidores já passaram pela situação de ter comprado um produto e em pouco tempo já ter se deparado com um defeito. Alguns assumem o defeito como “não tem o que se fazer mais”, e outros...
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